Hamilton Dias de Souza para Leigos



ConJur — Este que este senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto de governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários A respeito de guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso por Mello diz, no voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO de desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é que podem não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas por corte?

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo de que existe para eles.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo por companhias.

Assim seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visão por 1 do seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Utilizando Ainda mais do quarenta anos de atuaçãeste pelo Comércio, o advogado parece a todos os momentos estar olhando para onde ninguém está, e encontrando ESTES problemas que estãeste para além do discurso comum.

ConJur — Parece de que a questão Muito mais difícil por trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidaçãeste. Como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Saiba como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado É possibilitado a evitar este qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, para evitar qual regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão bem importante: saiba como é possível qual ESTES estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto por estudos qual se dedique àquele causa.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você você pode descobrir mais Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não de modo aísos fiscais que, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

A proceder levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. Este Dias de Souza também igualmente similarmente identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra ação, qual gira em torno do R$ 7 bilhões.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matfoiria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

ConJur — Não é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui mais o qual Discutir depois qual está decidido?

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